Órgão da Administração Pública municipal, para a concessão de benefício de assistência social, exige do cidadão a apresentação de informações relativas à sua condição de saúde, incluindo diagnósticos médicos pormenorizados, em volume manifestamente superior ao necessário para a finalidade do atendimento pretendido. Considerando a disciplina da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta: