Questões de Concurso Público UTFPR 2023 para Pedagogo - Área

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Q2351669 Direito Administrativo
Quanto ao processo administrativo disciplinar definido pela Lei no 8.112/90, identifica-se que da sindicância poderá resultar aplicação da penalidade: 
Alternativas
Q2351670 Direito Administrativo
A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso?  
Alternativas
Q2351671 Direito Administrativo
Para os fins da Lei no 9.784/99, considera-se “órgão”. 
Alternativas
Q2351672 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão: 
Alternativas
Q2351673 Direito Administrativo
Com base na Lei no 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:  
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: D
4: C
5: B