Questões de Concurso Público CGE-RO 2018 para Assistente de Controle Interno

A Lei nº 12.527/2011, conhecida com Lei de Acesso à Informação, implantou a transparência da Administração Pública, estabelecendo as diretrizes indicadas nas opções a seguir, EXCETO:

Avalie se a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, estabelece as seguintes definições:

I. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Estão corretas as definições:

Ainda com base na Lei nº 12.527/2011, em seu Art. 6º, avalie se cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Assinale a alternativa correta: