Questões de Concurso Público CGE-RO 2018 para Assistente de Controle Interno

O Prefeito do Município TAL solicita parecer à Chefia da Procuradoria Municipal no sentido de analisar a contratação mediante inexigibilidade de licitação para aquisição de determinado equipamento, essencial para o funcionamento de unidade hospitalar de propriedade municipal. Após estudar os documentos enviados, a Procuradora Bruna V informa que deveria ocorrer a comprovação de exclusividade a ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que:

Francisco, advogado da sociedade empresaria VCVC, é consultado sobre os termos da rescisão contratual nas relações com o Estado. De acordo com a Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer, dentre outros motivos, quando ocorrer o atraso superior a:

Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Estão corretas:

As competências do Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, para o exercício do Controle Externo, de acordo com a Constituição Federal, são as a seguir indicadas, EXCETO: