A decisão do Tribunal de Contas pela qual ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é classificada como uma decisão:

Avalie se o Tribunal de Contas julgará as contas irregulares quando comprovadas as seguintes situações:
I. Grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. II. Injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico. III. Desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos. IV. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal.
Estão corretas: