Questões de Concurso Público AL-RR 2018 para Procurador
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Q935712
Direito Financeiro
Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal está
na aplicação do princípio da máxima arrecadação das
receitas que deve ser cumprido pela efetiva
instituição e arrecadação dos impostos inseridos na
competência tributária de cada ente da federação. O
descumprimento desse princípio autoriza a
suspensão de algumas transferências de recursos.
Nesse caso, a (s) suspensão (ões) possível (eis) corresponde(m) a transferências
Nesse caso, a (s) suspensão (ões) possível (eis) corresponde(m) a transferências