Questões de Concurso Público AL-RR 2018 para Procurador (Anulada)
Foi encontrada 1 questão
Q923038
Legislação Federal
Pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de
2011(Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o
direito constitucional de acesso às informações
públicas, a decisão, no âmbito da administração
pública federal, sobre o tratamento e a classificação de
informações sigilosas, caberá ao/à