Questões de Concurso Público Prefeitura de Trindade - GO 2016 para Procurador Municipal

Considera-se de consumo, nos termos do CDC, a relação estabelecida entre hospital público e paciente.

As atividades securitárias e bancárias não se enquadram no conceito de fornecedor para fins de aplicação do CDC.

São equiparados a consumidor apenas as pessoas determináveis, expostas às práticas comerciais previstas no CDC.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, isto é, o destinatário fático.

Para que seja configurada uma relação de consumo, é essencial que a atividade do fornecedor seja prestada mediante remuneração, ainda que indireta.

São interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações consumo.

Os interesses ou direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

Os interesses ou direitos coletivos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

São legitimados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, a título coletivo, apenas, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, a Defensoria Pública, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica.