Questões Prefeitura de Itupeva - SP 2016 para Procurador Municipal

Q632120

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632120 Direito Ambiental

Nos termos do Código Florestal (Lei no. 12.651-2012) a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal:

transforma os critérios de preservação

acarreta a exoneração das obrigações de preservação previstas no Código

minimiza a manutenção das áreas de preservação

elimina a preocupação com a manutenção das nascentes

não desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva Legal

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