De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não
poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se refiram a
substituição de servidores e empregados públicos deverão ser registrados como
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Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, denomina-se
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A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que o cumprimento de suas disposições é obrigatório para
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação constituem
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