Questões de Concurso Público IF-BA 2016 para Assistente de Alunos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é um instrumento de proteção à criança e ao adolescente, muito questionado por pessoas que não entendem a importância desta proteção. O Art. 4º do Estatuto prevê assegurar, com absoluta prioridade, alguns direitos. Marque o item abaixo que NÃO é um dos direitos das crianças assegurado pelo ECA.