criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

concessão administrativa de uso dos bens estaduais situados no Município.

criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, mas não a definição das respectivas atribuições.

diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, sem que sejam submetidos à acareação.

no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

havendo dois ou mais indiciados, a cada um será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa, sucessivamente.

tipificada a infração disciplinar, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias.