Questões de Concurso Público IF-PI 2014 para Pedagogo

Ao nos focarmos na RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DESETEMBRO DE 2012, no Parágrafo único, do Art. 1º, do Capítulo I, entendemos que “ao conjunto articulado de princípios e critérios a serem observados pelos sistemas de ensino e pelas instituições de ensino públicas e privadas, na organização e no planejamento, desenvolvimento e avaliação da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, inclusive fazendo uso da certificação profissional de cursos", compreende a definição do conceito atribuído...

A LEI Nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O Art. 5° , do Título III, desta LDB/96, que dispõe sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar, foi emendado pela a Lei nº 12.796, de 2013, assumindo a nova redação dada, que amplia a obrigatoriedade de oferta de acesso à educação básica obrigatória e não apenas ao ensino fundamental.

Assim sendo, o Art. 5° reza que

“O acesso à educação básica obrigatória, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo", está garantido por ser este um direito público...  

Vários são os Princípios das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Entre eles, acertadamente, podemos citar:

I. relação e articulação entre a formação desenvolvida no Ensino Médio e a preparação para o exercício das profissões técnicas, visando à formação integral do estudante;

II. respeito aos valores estéticos, políticos e éticos da educação nacional, na perspectiva do desenvolvimento para a vida social e profissional;

III. trabalho assumido como prática de avaliação, tendo sua integração com a ciência, a tecnologia e a cultura como base da proposta político-pedagógica e do desenvolvimento curricular;

IV. articulação com o desenvolvimento socioeconômico-ambiental dos territórios onde os cursos ocorrem, devendo observar os arranjos sócio produtivos e suas demandas locais, tanto no meio urbano quanto no campo;

V. respeito ao princípio constitucional e legal do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. 

A educação profissional e tecnológica representa uma das dimensões que melhor destaca as inter-relações do sistema educativo e de outros sistemas sociais.

A nova redação dada pela Lei nº 11.741/08, ao Art. 39, do Capítulo III da LDB/96, estabelece que “A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões..."

Na atualidade, a instituição escolar necessita buscar a transformação das práticas pedagógicas, incentivando os discentes a aprender de forma relevante, contribuindo para o desenvolvimento de cidadãos críticos, coadunados a pensar no bem comum social, respeitando a diversidade cultural e promovendo a inclusão social.

No Art. 5 , do Capítulo II, que trata do Referencial legal e conceitual das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, encontramos as bases de todas as formas de oferta e organização do Ensino Médio.

Essa preocupação legal é evidenciada nos seguintes incisos abaixo:

 I - formação integral do estudante;

II - trabalho e pesquisa como princípios administrativos e conceituais, respectivamente;

III - educação em direitos humanos como princípio nacional norteador;

IV - indissociabilidade entre educação e prática social, considerando-se a historicidade dos conhecimentos e dos sujeitos do processo educativo, bem como entre teoria e prática no processo de ensino-aprendizagem;

V - reconhecimento e aceitação da diversidade e da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, das formas de produção, dos processos de trabalho e das culturas a eles subjacentes.

Em termos da diversidade cultural e inclusão social, podemos dizer que atendem a esses conceitos os incisos: