Questões de Concurso Público MPO 2009 para Analista Administrativo
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Q39828
Direito Constitucional
O direito de propriedade goza de garantia constitucional, mas não tem natureza absoluta, pois tem que cumprir função social. A autoridade Pública competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, conforme a interpretação da Constituição Federal, desde que