Questões de Concurso Público MPO 2009 para Analista Administrativo

os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, em que conste a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, o número da matrícula no registro imobiliário e a outorga uxória, quando necessária.

a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

dar garantia, publicidade, autenticidade aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.

conferir segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.

cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.

fiscalizar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.

proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.