A lei de execução penal, a LEP – lei n° 7210/84 prevê em seu art. 10 que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A assistência estende-se ainda ao egresso. Dessa forma, a assistência será: material; à saúde; jurídica; educacional; social; e religiosa. Com relação a esses tipos de assistência citados é correto afirmar que:

As Penas Restritivas de Direitos são aplicadas para os crimes praticados sem violência, cuja sanção penal é de:

Quando inserido em atividade laborativa, a remuneração do preso deverá possibilitar