Questões de Concurso Público IF-AP 2016 para Tecnólogo Gestão Pública

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece as bases para elaboração e execução dos orçamentos e das finanças públicas brasileiras. Além disso, é um dos instrumentos que determinam a necessidade da divulgação dos balanços contábeis relativos ao setor público. De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 4.320/1964 disciplina o direito financeiro brasileiro, regulando os princípios e os conceitos relacionados aos orçamentos e às finanças públicas. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

Ao longo da execução orçamentária são autorizados remanejamentos de recursos destinados a otimizar a utilização dos créditos orçamentários. A esses recursos dá-se o nome de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 também disciplina essa matéria, definindo como créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta concernente aos créditos adicionais.