Questões de Concurso Público UEG 2015 para Analista de Gestão Administrativa - Direito

Cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de segurança.

A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

O ius postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho e alcança o mandado de segurança, desde que este seja impetrado perante vara do trabalho ou tribunal regional do trabalho.

Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.