Questões de Concurso Público SEGPLAN-GO 2015 para Perito Criminal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEGPLAN-GO
Provas:
FUNIVERSA - 2015 - SEGPLAN-GO - Perito Criminal
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FUNIVERSA - 2015 - SPTC-GO - Perito criminal de 3ª Classe |
Q474555
Direito Ambiental
Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.° 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos crimes contra a fauna, em seu artigo 29, § 5.º, em virtude de agravamento de atividade ou conduta, as penas poderão ser aumentadas em até o triplo se essas atividades