Questões de Concurso Público Secretaria da Criança - DF 2015 para Especialista Socioeducativo - Serviço Social

O Programa Famílias Acolhedoras promove, nas comunidades, o cadastramento de famílias que manifestem disponibilidade em receber, aos finais de semana, crianças e adolescentes que estejam acolhidos em instituições, com o intuito de contribuir para a formação e a educação dessas crianças e desses adolescentes, além de propiciar-lhes momentos de lazer.

Segundo o marco conceitual do referido plano, a família é compreendida como grupo de pessoas unidas por laços de afetividade e de afinidade que independam das relações de parentesco e(ou) consanguinidade as quais sejam capazes de promover cuidado e proteção recíprocos.

Segundo o plano em questão, o desenvolvimento integral da criança se inicia a partir do nascimento.

O referido plano parte do princípio de que toda violação de direitos ocorrida no âmbito da família estaria relacionada a situações de vulnerabilidade familiar em relação aos direitos de cidadania e à falta de acesso às políticas sociais.

Uma das diretrizes do referido plano é o reconhecimento das competências da família e das suas capacidades de superação de dificuldades.

O PPCAAM é coordenado, nacionalmente, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e executado pela Secretaria Nacional da Juventude.

A duração máxima da proteção oferecida pelo PPCAAM será um ano, período que poderá ser prorrogado mediante circunstâncias excepcionais.

As portas de entrada para o PPCAAM são o Conselho Tutelar, o Ministério Público, o Poder Judiciário e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).

Nos casos que envolvem homicídios e tráfico de drogas, a inclusão do adolescente no programa estará condicionada à colaboração em processo judicial.

Em situações excepcionais, a proteção poderá ser estendida somente aos pais ou aos responsáveis pelo adolescente.

Compete ao CDCA-DF controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais de execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar compõe-se por quatro membros titulares, escolhidos pela população, por meio de votação, para mandato de três anos.

No exercício de suas atribuições, o conselheiro tutelar poderá transitar em qualquer recinto público ou privado em que haja indícios de ameaça ou de violação aos direitos de crianças e de adolescentes, sendo dispensado do cumprimento da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

Caso uma criança ou um adolescente esteja em situação de risco, o Conselho Tutelar poderá expedir termo de responsabilidade a parentes desses sujeitos. Esse documento implicará no reconhecimento da guarda temporária.

O CDCA-DF deverá ser integrado por representantes de organizações da sociedade civil e da administração pública que atendam aos seguintes critérios: ter formação acadêmica em qualquer área das ciências humanas, estar efetivo no exercício de suas funções ou, se aposentado, comprovar experiência profissional na área da infância ou da adolescência.