Questões de Concurso Público Secretaria da Criança - DF 2015 para Especialista Socioeducativo - Artes Música

O procurador-geral do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído do cargo sem prévia deliberação da Câmara Legislativa do DF. 

A remuneração dos servidores da Câmara Legislativa do DF poderá ser alterada por meio de resolução, não cabendo ao governador do DF o poder de veto. 

Os deputados distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do DF e Territórios. 

Desde a expedição do diploma, os deputados distritais não poderão ser presos em flagrante. 

Proposta de emenda à LODF que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 

A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão por meio de emenda à LODF. 

A regulação, o licenciamento e a fiscalização dos serviços de veículos de aluguéis competirão privativamente ao DF. 

No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal que disponha acerca de normas gerais, competirá ao DF suplementar a legislação. No entanto, a superveniência de lei federal em sentido contrário revogará a lei distrital. 

De acordo com a LODF, pelo menos 75% dos cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo devem ser ocupados por servidores detentores de cargo efetivo. 

Suponha-se que o governador pretenda privatizar empresa pública do DF. Nesse caso, ele deverá encaminhar, à Câmara Legislativa do DF, projeto de lei específica que deverá ser aprovado por maioria simples.