Questões de Concurso Público PC-DF 2015 para Papiloscopista Policial

Será punido com advertência ou suspensão o agente público que se recusar a prestar a declaração de seus bens à administração pública.

Conforme o STJ, os prefeitos, por serem agentes políticos e se submeterem a regime próprio de infração político-administrativa, não respondem por ato de improbidade administrativa.

Conforme o STJ, admite-se a forma culposa no caso de atos de improbidade que violem princípios da administração pública.

Qualquer cidadão pode ajuizar ação de improbidade administrativa por dano ao erário.

A ação de improbidade administrativa é forma de responsabilização cível do agente ímprobo.