Questões de Concurso Público PC-DF 2015 para Papiloscopista Policial

O ato imperfeito é aquele que se encontra maculado de vício sanável.

Tratando-se de comprovada má-fé, a administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que após o prazo decadencial de cinco anos.

A convalidação engloba os elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Quanto aos atos de império, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

Os atos administrativos que dependem de homologação são classificados como complexos.