Questões de Concurso Público SEPLAG-DF 2011 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental

a finalidade administrativa é requisito necessário, constituindo-se em elemento discricionário de todo ato administrativo.

o ato administrativo, embora ilegítimo ou ilegal, admite o arbítrio dos interessados para sua manutenção ou sua invalidação.

um ato inoportuno ou inconveniente pode ser revogado tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

a declaração de nulidade de um ato será possível quando não houver observância de formalidade, ainda que não resulte em prejuízo.

a ação popular é a via constitucional posta à disposição de qualquer cidadão eleitor, com fins preventivos e repressivos para obter a anulação de atos ou contratos administrativos.