Questões de Concurso Público SEPLAG-DF 2011 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental

A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenização do dano, exigindo-se, apenas, o fato do serviço.

Na teoria da responsabilidade objetiva, ou do risco integral, a Administração responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal.

Na teoria da responsabilidade subjetiva, a Administração é responsável pelos atos de seus agentes, desde que se demonstre a culpa destes.

Na teoria da culpa administrativa, além da lesão sofrida injustamente, fica a vítima no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização.

A teoria do risco integral constitui-se na obrigação de a Administração indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.