Questões SEPLAG-DF 2010 para Professor - Fisioterapia

Q227678

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227678 Não definido

A administração pública é a atividade que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos, bem como é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa. Considerando que a administração pública pode realizar suas atividades direta ou indiretamente, assinale a alternativa incorreta.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público.

A empresa pública, que explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

As fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

A criação de sociedades de economia mista depende de autorização em lei específica.

A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, será constituída sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

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Q227681

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227681 Não definido

A respeito do tema controle da administração pública, o controle judicial é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, quando este realiza atividades administrativas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício.

Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário.

A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.

O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Qualquer cidadão, por meio da ação popular, poderá propor a defesa dos interesses da coletividade visando à revogação do ato lesivo.

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Questões de Concurso Público SEPLAG-DF 2010 para Professor - Fisioterapia

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