Questões de Concurso Público SEJUS-DF 2010 para Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação

O negócio jurídico praticado pelo agente absolutamente incapaz, sem a devida representação, será anulável.

O negócio jurídico traduz o poder de autorregulamentação dos interesses que contêm a enunciação de um preceito, independentemente do querer interno.

Quando necessária a manifestação da vontade expressa do agente, o silêncio importa em anuência; logo, a parêmia quem cala consente sempre tem juridicidade.

Aplica-se a teoria da imprevisão aos contratos de execução diferida.

O distrato é forma de extinção do contrato por resolução.