Questões de Concurso Público PC-DF 2009 para Delegado de Polícia, Objetiva

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.

O entendimento do STF a respeito da posse de drogas para consumo pessoal não implicou abolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade.

Segundo a teoria da atividade, se o autor de tiros for menor de 18 anos de idade à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ele ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder pelo delito.

A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.