Questões de Concurso Público ADASA 2009 para Regulador de Serviços Públicos

A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.

Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.

Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.

São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.