Questões de Concurso Público UECE 2017 para Advogado
Foram encontradas 9 questões
Q778669
Direito Civil
Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público a que se tenha dado estrutura de
direito privado são considerados bens
Q778670
Direito Civil
Atente ao seguinte dispositivo legal: “A lei
posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando
regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior”.
(§1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro)
O dispositivo em destaque remete ao critério de
solução de antinomias jurídicas denominado
Q778671
Direito Civil
Assinale a opção que completa, correta e
respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo
legal: “A incapacidade ________________1 de uma
das partes não pode ser invocada pela outra em
benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados
capazes, salvo se, neste caso, for ____________ 2 o
objeto do direito ou da obrigação comum”.
Q778672
Direito Civil
Assinale a opção que completa corretamente a
lacuna do dispositivo legal a seguir:
“____________________ , uma das partes se
obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou
não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante
certa retribuição”.
Q778673
Direito Civil
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Pode o
devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel
ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em
compensação da dívida, os frutos e rendimentos”. O
instituto a que se refere esse dispositivo legal é o (a)
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