O uso de qualquer tipo de droga, lícita ou ilícita, é proibido em todo o território nacional, sem exceções, incluindo substâncias como tabaco e álcool.

O Decreto enfatiza a necessidade de ampliar os programas de prevenção, tratamento e reinserção social e destaca o aumento do consumo de drogas lícitas, como o tabaco e o álcool, principalmente entre adolescentes.

O Decreto regulamenta exclusivamente o combate ao tráfico de drogas ilícitas, sem mencionar o impacto do consumo de drogas lícitas, como o álcool e o tabaco, na saúde pública brasileira.

O uso de drogas lícitas como o álcool não é considerado uma preocupação para a saúde pública, sendo o foco principal do decreto o combate às drogas ilícitas.