Questões de Concurso Público HCPA 2023 para Residência Multiprofissional - Serviço Social - COREMU

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Q4326869 Direito Penal
Sobre a Lei n.º 11.343/2016, conhecida como Lei de drogas, e de acordo com as considerações de Gomes-Medeiros et al (2019), analise as proposições abaixo.

I. Um dos principais elementos da Lei é o que diz respeito à prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

II. O dispositivo legal orienta à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

III. A Lei n.º 11.343/2006 não traz nenhuma forma de descriminalização de qualquer substância até então ilícita, modificando apenas o fato de que usuários de drogas deixariam de estar sujeitos a penas privativas de liberdade.


É correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: D