Questões de Concurso Público Prefeitura de Marechal Deodoro - AL 2023 para Fiscal de Tributos

por se tratar de assunto de interesse local, é competente o Município para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. 

se trata de competência exclusiva dos Estados legislar sobre a produção e o consumo, estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o  consumo em seu território. 

se trata de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a produção e o consumo estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território. 

a competência é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; porém, estes últimos apenas  quando delegada pelos Estados, hipótese em que será competente o Município para ixar os horários de funcionamento dos estabelecimento comerciais. 

embora seja concorrente à  competência legislativa, à União compete estabelecer normas gerais que não exclui a competência dos Estados para legislar de forma suplementar, como ocorre na fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em seu território.