Questões Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2024 para Pregoeiro

Q3377024

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Pregoeiro |

Q3377024 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei estará sujeita às seguintes sanções, exceto:

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Rescisão do vínculo com o poder público, hipótese que não pode ser acumulada com multa.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Advertência, podendo ou não ser acumulada com multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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