Questões Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Procurador Municipal

Q2362698

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

Q2362698 Direito Tributário

Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

Os decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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