Questões de Concurso Público Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Fiscal de Consumo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Consumo |
Q2356454
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC),
são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas.
Não são consideradas cláusulas abusivas aquelas que
Não são consideradas cláusulas abusivas aquelas que