O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado observará as normas de direito privado no que concerne à admissão de pessoal.

O consórcio público não pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas.

O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de programa.