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Q3327730

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Sete Lagoas ,

Q3327730 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, não é uma matéria objeto de lei complementar:

Alternativas

Plano Plurianual

Código de Posturas

Lei instituidora da Guarda Municipal

Lei de Proteção Ambiental

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Q3327732

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Sete Lagoas ,

Q3327732 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Poder Executivo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Até ser proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o futuro prefeito poderá indicar uma Comissão de Transição.

Será de quatro anos o mandato do prefeito e do vice‑prefeito, a iniciar‑se no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

O vice‑prefeito substitui o prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

Portaria do secretário de Fazenda fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito e do vice‑prefeito.

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Q3327733

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Sete Lagoas ,

Q3327733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza obedecerá ao limite fixado em lei complementar.

A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por lei.

O contribuinte não será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévia notificação ou aviso.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

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