De acordo com a Instrução Normativa 14/2021 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, as contas anuais do poder executivo municipal devem ser compostas de uma série de documentos.

Assinale a alternativa que não corresponde a esses documentos. 

Sobre a fiscalização da gestão fiscal dos Municípios, tomando como base os preceitos da Instrução Normativa 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG e da Lei Complementar nº 101/2000, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado em até sessenta dias após o encerramento do período a que se referir, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico e afixação em local de fácil visibilidade nas dependências da Prefeitura, da Câmara, dos fundos, das entidades da Administração Indireta e das empresas estatais dependentes.
(    ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) consolida os dados da Administração Direta do Município, incluídos os dados do Poder Legislativo, dos fundos e das entidades da Administração Indireta, fundações, e, ainda, as empresas estatais dependentes. Os demonstrativos que acompanham o RREO devem ser disponibilizados no último bimestre ou semestre do exercício, conforme o caso.
(    ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), gerado pelo Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), deve ser disponibilizado ao chefe do Poder Executivo, ao final da data limite de envio da remessa mensal de informações referentes à execução orçamentária, financeira e operacional de cada trimestre a que se referir, com publicidade em até sessenta dias.
(    ) A fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal dos municípios, pelo TCEMG, é realizada com base nas informações enviadas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) e considera as informações enviadas por todos os órgãos e entidades por meio dos módulos “Instrumentos de Planejamento”, “Acompanhamento Mensal”, “Balancete Contábil” e “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”.

Assinale a sequência correta.

Acerca dos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, tomando como base os preceitos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir.

I. A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais. Assim, deverá ser registrado o valor total arrecadado na rubrica “6.2.1.2.x.xx.xx – Receita Realizada”, observada a natureza da receita orçamentária, conforme ementário. Após isso, a devolução ou transferência de recursos arrecadados que pertençam a terceiros deve ser registrada em um dos detalhamentos da rubrica “6.2.1.3.x.xx.xx – (-) Deduções da Receita Orçamentária”, utilizando a natureza de receita originária.
II. Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo‑se registrá‑los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida. O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.
III. Em situações específicas que incorram em diminuição da receita orçamentária, deve ser feita a retificação por meio de estornos ou lançamento complementar. A retificação consiste em corrigir dados informados erroneamente pelos contribuintes, que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão. A retificação desses dados deve ser feita com o estorno do lançamento contábil e, após isso, deve‑se proceder ao lançamento correto. No caso de lançamentos em que ocorram erros de escrituração, a correção deve ser feita por meio de um lançamento adicional, para que se tenha registrado o valor correto da receita.

Estão corretas as afirmativas

Sobre as informações disponibilizadas no Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) A linha Patrimônio/Capital registra os valores nominais e percentuais do patrimônio em relação ao capital dos órgãos da Administração Direta, bem como o capital das entidades da Administração Indireta do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
(    ) A coluna Saldo Financeiro apresenta o valor do patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial.
(    ) A linha Reservas registra em valores nominais e percentuais, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO, os valores acrescidos ao patrimônio que transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas.
(    ) A linha Resultado Acumulado registra em valores nominais e percentuais, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO, o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos, líquidos das apropriações para reservas de lucros e dos dividendos distribuídos.

Assinale a sequência correta.