Questões Câmara de Sete Lagoas - MG 2024 para Assistente Administrativo

Q3327101

Q3327101 Legislação Municipal

Sobre as emendas à Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.

As regras de iniciativa legislativa privativa se aplicam à competência para apresentação da proposta emenda à Lei Orgânica.

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

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