De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, salvo exceções expressas previstas no próprio regimento:

“[...] para emitir parecer sobre qualquer matéria, a Comissão de Legislação e Justiça terá o prazo de _______ dias úteis, e as demais comissões terão o prazo de _______ dias úteis, prorrogáveis por igual tempo pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado.”

SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 90.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas anteriores.

Segundo a Resolução nº 810/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, não é considerada temporária a seguinte comissão:

Sobre a competência das comissões permanentes, e com base nas normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) À Comissão de Legislação e Justiça compete manifestar‑se, preliminarmente, sobre as proposições, fundamentando seu parecer quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
(    ) À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas compete fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do município.
(    ) À Comissão de Redação compete elaborar parecer de redação final das proposições aprovadas em plenário.
(    ) À Comissão de Legislação Participativa, Direitos Humanos, Direito do Consumidor e de Promoção da Igualdade Racial compete acompanhar a manutenção dos parques e reservas biológicas.

Assinale a sequência correta.

Sobre a indicação, a representação e a moção, e segundo as normas previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, analise as afirmativas a seguir.

I. Indicação é a proposição na qual o vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes estadual ou federal.
II. Moção é a proposição em que o vereador sugere a formulação, à autoridade competente, de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Representação é a proposição coletiva através da qual a Câmara Municipal manifesta votos de congratulação, pesar ou protesto, exclusivamente em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, as destinações dos projetos de decreto legislativo não devem