Questões de Concurso Público Câmara de Betim - MG 2024 para Procurador Legislativo - Procurador

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Q3379825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir, relativas à remessa necessária.



I. Aplica-se à sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.


II. Aplica-se à sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.


III. Aplica-se à sentença fundada em posição firmada em incidente de assunção de competência.



Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Q3379826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais, da decisão do relator que denega medida liminar cabe 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A