Questões de Concurso Público Câmara de Betim - MG 2024 para Consultor Técnico Legislativo - Programador Visual

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Q3377235 Direito Constitucional
Em relação às normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3377236 Direito Constitucional

Em relação às regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.



( ) O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.


( ) A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.


( ) Em caso de relevante interesse nacional, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei.


( ) As medidas provisórias terão sua votação finalizada na Câmara dos Deputados.



Assinale a sequência correta. 

Alternativas
Respostas
1: D
2: A