Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2023 para Procurador Municipal

Aos subsídios dos agentes políticos é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O subsídio dos vereadores deve observar limites máximos que têm por referência o subsídio dos deputados estaduais. 

O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, para a subsequente.

Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do prefeito.