Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2023 para Economista

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Q2080381 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao instituto da arbitragem previsto na Lei Federal nº 9.307/1996, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.


( ) É vedado à Administração Pública direta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.


( ) A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.


( ) A arbitragem que envolva a Administração Pública será sempre de equidade e respeitará o princípio da publicidade.


Assinale a sequência correta. 

Alternativas
Respostas
1: A