Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras - MG 2023 para Agente Social - CRAS/CREAS

Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.

Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Representar ao município, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.