Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Promotor de Justiça Substituto

A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. 

O imóvel urbano abandonado pode ser arrecadado como bem vago e passar, três anos depois, à propriedade do Município. 

Adquire a propriedade por usucapião aquele que possui o imóvel como seu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Além de outros expressamente previstos em lei ou contrato, são direitos reais sobre coisa alheia a superfície, o usufruto, a hipoteca e os direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida aos Municípios.