Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Promotor de Justiça Substituto

O que torna uma pessoa devedora de uma obrigação propter rem é a circunstância de titularidade, de sorte que aquele que figurou como proprietário anteriormente se livra da obrigação ao alienar o bem imóvel, se em nada dispuser o instrumento celebrado.

O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 

Os débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica, água e esgoto constituem obrigação propter rem, visto estarem vinculadas ao imóvel.

A obrigação propter rem grava o próprio bem, de modo que este pode ser penhorado, já que a natureza da dívida recai sobre o imóvel e não sobre o indivíduo.