Questões de Concurso Público MPE-MG 2023 para Promotor de Justiça Substituto

O princípio da continuidade exclui a possibilidade de suspensão da prestação dos serviços públicos prestados sob a forma de concessão, salvo quando houver inadimplemento por parte do usuário, hipótese em que a interrupção poderá ocorrer a qualquer momento, desde que constatada a inadimplência.

Conforme dispõe a Lei nº8.987/95, para que o serviço público prestado seja adequado, devem ser satisfeitas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, especificidade e modicidade das tarifas.

A modernidade das técnicas, das instalações e do equipamento utilizado pelo prestador é condição para a prestação do serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, nos termos da legislação em vigor.

Somente nos casos em que suspensão da prestação do serviço for motivada por razões de ordem técnica, em situação de emergência ou após aviso prévio do prestador ao usuário, será afastada a caracterização da descontinuidade do serviço público.