Questões DPE-MG 2023 para Técnico da Defensoria

Q2280531

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280531 Direito Constitucional

Antônio é servidor público efetivo e estável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Segundo o que a Constituição da República dispõe sobre o direito à estabilidade, é correto afirmar:

Antônio adquiriu estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

A eventual demissão de Antônio do cargo não poderá ser objeto de exame do Poder Judiciário.

Antônio poderá perder o cargo, caso ele seja extinto ou declarado desnecessário.

Antônio não poderá perder o cargo mediante processo administrativo.

Como condição para aquisição da estabilidade por Antônio, foi realizada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim.

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